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Ementa AC-523-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ALTERAÇÃO DE LINE-UP DE NAVIOS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 523-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …

AC-523-2024

ACÓRDÃO Nº 523/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016704/2024-73 2. Interessado: CMA CGM AS, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de Medida Cautelar Administrativa contra decisão da …