ACÓRDÃO Nº 650/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019119/2023-44 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AGENTE MARÍTIMO. EXIGÊNCIA AO USUÁRIO IMPORTADOR DE APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGAS PERIGOSAS REDIGIDO EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 524/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.016748/2022-31 2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Libra Serviços de Navegação Ltda. em …