EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE PASSAGEM. RETIFICAÇÃO DE ÁREA EXPLORADA. DESNECESSIDADE DA RESCISÃO PLEITEADA. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 527/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.009750/2025-05 2. Interessados: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP e Petróleo Brasileiro S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de celebração de Contrato de Passagem entre a EMAP e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. …