ACÓRDÃO Nº 53-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.022297/2020-18 Parte: SETE MARES LTDA (05.881.885/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa SETE MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.881.885/0001-07, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação …