Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DESBLOQUEIO DE CARGA RETIDA. CONDUTA CONSIDERADA IRREGULAR PELO DENUNCIANTE POR DESATENDIMENTO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 531-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 531-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015151/2022-70 2. Interessado: Connect Cargo Brasil Logística e Transporte Internacional de Cargas Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia acompanhada de pedido para aplicação de medida …
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