EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AJUSTES CONTÁBEIS RELACIONADOS À PROVISÃO CONTÁBIL PARA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSOS ADVINDOS DA ATIVIDADE PORTUÁRIA DEVEM SER UTILIZADOS DE FORMA EXCLUSIVA NO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DELEGADAS. Data da Reunião: 14/08/2025 – …
ACÓRDÃO Nº 532/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023841/2024-64 2. Interessados: Empresa Maranhense de Administração Portuária 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela Empresa Maranhense de Administração Portuária ? EMAP em face do Acórdão …