ACÓRDÃO Nº 533-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.002026/2017-32 Parte: CSN MINERAÇÃO S.A. (08.902.291/0001-15). Ementa: Embargos de declaração. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 509ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15/09/2021, …
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