EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE UM NOVO MODELO DE FATURAMENTO. SUPOSTA PRÁTICA INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 592 Número do acórdão: 533-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e …
ACÓRDÃO Nº 533/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010069/2025-00 2. Interessados: Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional – SI N D I CO M I S e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea Comissárias, de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC 3. Relator: …