ACÓRDÃO Nº 355/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019552/2022-07 2. Interessados: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos – Filial Grande Moinho Potiguar e Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam …
Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. CONTRATO DE PASSAGEM. RECONHECEMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA OCUPADA EM PORTO ORGANIZADO. EXIGÊNCIA DE DESMOBILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS PRIVADAS DENTRO DA ÁREA DE PORTO CASO NÃO OCORRA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 535-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.006646/2019-11 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento de arbitragem administrativa instaurado em atendimento ao disposto no Item 5.2 do Acórdão …