EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DEMURRAGE DEVIDO À GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONHECIMENTO. NÃO HÁ MEDIDA A SER TOMADA NA DIREÇÃO DE SUSPENDER COBRANÇA DE DEMURRAGE JÁ INICIADA NO PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – …
ACÓRDÃO Nº 535/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014191/2023-85 2. Interessados: Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional e a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (SINDICOMIS e ACTC) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de …