EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA CLASSIFICADA COMO NÃO AFETA ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS PARA FINS DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GRANÉIS LÍQUIDOS, DO TIPO COMBUSTÍVEL. ORIGEM DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DE QUESTIONAMENTO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE …
ACÓRDÃO Nº 536/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003855/2023-81 2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP; J.R. Distribuidora de Petróleo S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possibilidade de acordo extrajudicial com vistas ao encerramento de ação judicial, que tramita na …