EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO, DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO CONPORTOS Nº 53/2020. AUSÊNCIA DO ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCO (EAR) E DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (PSP) ATUALIZADOS, NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA IMPLANTADOS NO TERMINAL. PROPOSTA …
ACÓRDÃO Nº 536/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005284/2024-08 2. Interessado: TEG – Terminal Exportador do Guarujá Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor de TEG – Terminal Exportador do Guarujá …