EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA A SER EXPLORADA PELA AUTORIZATÁRIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 592 Número do acórdão: 537-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 537/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011481/2025-39 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Requerimento (SEI nº 2569192) protocolado pela Marine Production Systems do Brasil Ltda. visando a prorrogação do prazo previsto na …