EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA TÍPICA DE TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUP), SEM O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO AUTORIZATIVO FIRMADO JUNTO AO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número …
ACÓRDÃO Nº 538/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008994/2024-81 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à Recurso de Reconsideração interposto pela Superpesa Marítima Ltda. (em recuperação judicial) em face do Acórdão …