ACÓRDÃO Nº 124/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003424/2022-33 2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC). 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser celebrado com a SCPar Porto de Imbituba S.A., …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES EM FACE DE EMPRESA ARRENDATÁRIA, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da …
ACÓRDÃO Nº 539/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003424/2022-33 2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração nº 005564- 6, lavrado pela Gerência Regional de Florianópolis (GREFL) em desfavor …