EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA A RESPEITO DA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. QUESTIONAMENTOS CUJAS RESPOSTAS ENCONTRAM-SE CLARAMENTE NOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. FINALIDADE DAS CONSULTAS PARA CASOS DE INTERPRETAÇÃO DÚBIA OU DE APLICAÇÃO COMPLEXA DOS NORMATIVOS. DETERMINAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66/2022, VISANDO À REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSIBILIDADE DAS CONSULTAS. …
ACÓRDÃO Nº 539/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012439/2025-35 2. Interessado: Timber Creek Farms Industrial, Comercial, Importação e Exportação Ltda . 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta encaminhada pela Timber Creek Farms Industrial, Comercial, Importação e Exportação Ltda., representada por Cyntia …