ACÓRDÃO Nº 54-2019-ANTAQ Processo: 50306.002340/2013-31 Parte: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (04.892.707/0001-00) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00, na sua condição de Autoridade Portuária do porto organizado de Manaus, em face de decisão proferida …