ACÓRDÃO Nº 54-2020-ANTAQ Processo: 50300.010932/2017-19 Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise do Recurso interposto pela empresa SCPAR Porto de Imbituba S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.315.067/0001-18, em face da decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, consubstanciada no …