ACÓRDÃO Nº 540/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.003320/2024-91 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de submissão à participação social das minutas de Resolução elaboradas no âmbito do Tema 1.1 …