EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEVIDO À POSSÍVEL COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES POR ATRASOS SUCESSIVOS DE NAVIO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE DESARQUIVAMENTO DOPROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA E DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 …
ACÓRDÃO Nº 542/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006791/2024-51 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Mediterranean Shipping Company – MSC e outros 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de possível cobrança indevida de …