EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANTAQ PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PÍER DESTINADO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO. RESPOSTA NO SENTIDO QUE A ATIVIDADE EM QUESTÃO ENCONTRA-SE À MARGEM DO FEIXE DE INCIDÊNCIA DA REGULAÇÃO DA ANTAQ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA …
ACÓRDÃO Nº 542/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013392/2024-46 2. Interessado: Praia de Guadalupe Empreendimentos Imobiliários S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta protocolada pela empresa Praia de Guadalupe Empreendimentos Imobiliários S.A. acerca da necessidade da anuência prévia da ANTAQ …