EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA DE COMPETÊNCIA. Data …
ACÓRDÃO Nº 543/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017606/2022-91 2. Interessados: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia; Estado da Bahia 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº …