EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E SEU REGISTRO. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OUTORGA. ARQUIVAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 da LEI Nº 9.784/1999. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 543-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 543/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009047/2024-16 2. Interessado: Consórcio Ponte Rio Tocantins 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, para execução de obras de infraestrutura, ACORDAM os Diretores da Agência …