ACÓRDÃO Nº 543/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016109/2025-19 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de norma voltada a disciplinar o ambiente regulatório experimental – denominado Sandbox Regulatório – no âmbito da …