Ementa de Acórdão PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 43. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 544-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
ACÓRDÃO Nº 544-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010059/2022-13 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para desincorporação e alienação de dez boias náuticas em estado irrecuperável que se encontram sob guarda …