EMENTA DE ACÓRDÃO DIREITO REGULATÓRIO. REVISÃO NORMATIVA. AFRETAMENTO POR VIAGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO REFERENTE AOS SIGNIFICATIVOS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO AFRETAMENTO POR TEMPO NO MERCADO DE CABOTAGEM. EFEITOS SOBRE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015, FACE À VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES AO NÚMERO DE VIAGENS NO AFRETAMENTO POR TEMPO. …
ACÓRDÃO Nº 546/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002916/2023-92 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de deliberação acerca de questão regulatória pertinente a potenciais impactos advindos das alterações promovidas pela Lei nº 14.301, de 7 de janeiro …