EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ACÓRDÃO DA ANTAQ. COMPLEXIDADE DAS NEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE TEMPO ADICIONAL. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 547-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) …
ACÓRDÃO Nº 547/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021267/2022-48 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos – APS e Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação contida no Acórdão nº …