EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM O DEVIDO INSTRUMENTO DE REGISTRO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual. Número da Reunião: 559 Número do acórdão: 55-2024 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 55-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013473/2023-65 2. Interessado: Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico apresentado pela empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda. em face da decisão proferida …