Tag: AC-550-2022

Ementa AC-550-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SOBRESTADIA. DETÉNTION. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. OITIVA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 550-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre …

AC-550-2022

ACÓRDÃO Nº 550-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014942/2022-82 2. Interessados: Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.; Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé; CMA CGM Société Anonyme e CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: …