EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA SOLICITADA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número do acórdão: 551-2023 Número da Reunião: 553 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 551/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011863/2023-09 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelo Conselho de Exportadores …