EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DO AFRETAMENTO POR TEMPO DETERMINADO PARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM DE TODOS OS TIPOS DE CARGA NA REGIÃO NORTE, VISANDO MITIGAR OS IMPACTOS DECORRENTES DO PERÍODO DE SECA NA AMAZÔNIA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO DEVIDO À REDUÇÃO DA NAVEGABILIDADE DOS RIOS E SEUS EFEITOS NA ECONOMIA. HOMOLOGAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 554/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011737/2023-46 2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 79/2023 (SEI nº 2056948) que, autorizou, em caráter excepcional e temporário, …