Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DE OPERAÇÃO DE NAVEGAÇÃO ENTREPONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. A PASSAGEM DA EMBARCAÇÃO POR PORTO UNICAMENTE PARA CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES ADUANEIROS DA CARGA IMPORTADA QUE SEGUIRÁ PARA O SEU DESTINO FINAL NÃO DESVIRTUA OU ALTERA A NATUREZA ORIGINÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE …
ACÓRDÃO Nº 556-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.024077/2021-00 2. Interessado: Karpowership Brasil Energia Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta regulatória a respeito da classificação de atividade de navegação como cabotagem ou longo curso, ACORDAM os Diretores da …
© 2024 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis