EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM PORTOS PÚBLICOS. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. DEFINIÇÃO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA CONTRA …
ACÓRDÃO Nº 556/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.015295/2020-64 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento …