Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ÁREA LICITADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 558-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. …
ACÓRDÃO Nº 558-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.012762/2022-66 2. Interessado: Bracell SP Celulose Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Bracell SP Celulose Ltda. visando a utilização em caráter excepcional da área denominada T131415, até …