EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE LOCAÇÃO DE ÁREAS ESPECÍFICAS. PARA QUE TERCEIROS POSSAM EXECUTAR AS ATIVIDADES OPERACIONAIS PORTUÁRIAS PREVISTAS NO CONTRATO DE ADESÃO, OBSERVADAS AS PREMISSAS DETERMINADAS NO ACÓRDÃO Nº 662/2024- ANTAQ. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 558/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018857/2021-11 2. Interessado: Rio Amazonas Terminais e Empreendimentos Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 006005-4 (SEI nº 1907225), lavrado em desfavor da …