EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA TARIFÁRIA DA TABELA III DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE UM DESCONTO TARIFÁRIO, ATÉ QUE QUE SEJA FINALIZADA A REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO PORTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 559-2025 …
ACÓRDÃO Nº 559/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.000590/2025-21 2. Interessado: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo ( S O P ES P ) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido protocolado pelo Sindicato dos Operadores Portuários do …