EMENTA DE ACÓRDÃO VERIFICAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). RECOMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, COM A INCORPORAÇÃO NA FROTA DE UMA EMBARCAÇÃO APTA A OPERAR COMERCIALMENTE NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO E APOIO PORTUÁRIO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TAC. Data da …
ACÓRDÃO Nº 56-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006566/2023-33 2. Interessado: Superpesa CIA de Transportes Especiais e Intermodais (Em Recuperação Judicial) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da avaliação de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº …