Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA DE AÇÕES QUE CONFIGURAM FALTA DE ISONOMIA NA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE USO PÚBLICO DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 561-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 561-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016326/2022-66 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul – SINDOP/RS e Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande – Portos RS 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …