EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO FATO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. PERDA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 561-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 561/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003863/2022-46 2. Interessado: ERAM – Estaleiro Rio Amazonas Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso hierárquico interposto em face da Deliberação-PAS nº 75 (SEI nº 1455415), que aplicou …