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Ementa AC-563-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ DE RESTABELECER A PRESENÇA FÍSICA ININTERRUPTA DA GUARDA PORTUÁRIA. MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NA REGULAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA PORTUÁRIA, INCLUINDO A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. INSUBISISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 563-2023 …

AC-563-2023

ACÓRDÃO Nº 563/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011339/2021-68 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – Porto de Niterói 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 004976-0, lavrado em desfavor …