Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA – ETC. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL LÍQUIDO COMBUSTÍVEL. CARGA A SER MOVIMENTADA POR EMBARCAÇÕES DE NAVEGAÇÃO INTERIOR E CABOTAGEM. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 …
ACÓRDÃO Nº 565-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001670/2022-51 2. Interessado: Açaí Pará Comércio de Petróleo Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Açaí Pará Comércio de Petróleo Ltda., visando à obtenção de autorização para construção …