EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PAGAMENTOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO (VALORES DE ARRENDAMENTO) À AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DE ARRENDAMENTO A SEREM PAGOS À AUTORIDADE PORTUÁRIA, A …
ACÓRDÃO Nº 568-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021427/2023-30 2. Interessados: Nordeste Logística I S.A. e Companhia Docas da Paraíba – Docas-PB 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Nordeste Logística I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.058.101/0001- …