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AC-57-2022

ACÓRDÃO Nº 57-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.010900/2020-19 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Agenda Regulatória – Extra-frete e sobretaxas no transporte marítimo. Manifestação acerca das contribuições advindas de audiência pública. Aprovação de Relatório de AIR. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de …