EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 345-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 570/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.019213/2022-12 2. Interessado: Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegantes 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta encaminhada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais …