EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. DESCONTO TARIFÁRIO A SER APLICADO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO A TUP. CRIAÇÃO DE RUBRICA ESPECÍFICA PARA EMBARCAÇÕES DESTINADAS AO TUP. SUJEIÇÃO À COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR …
ACÓRDÃO Nº 572-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008203/2020-90 2. Interessados: Companhia Docas do Pará e Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento ao item “5.5” do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da …