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Ementa AC-574-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O MINISTÉRIO DOS PORTOS E AEROPORTOS, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, E A EMPRESA REQUERENTE PARA A EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NA MODALIDADE DE TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO …

AC-574-2024

ACÓRDÃO Nº 574-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005646/2024-52 2. Interessado: Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº 77/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária …