EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 501-2024-ANTAQ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM VISTAS À SUSPENSÃO DE COBRANÇA IMPOSTA POR TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Data …
ACÓRDÃO Nº 575/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024974/2024-58 2. Interessado: Marimex, Despachos Transportes e Serviços Ltda. (Marimex) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face do Acórdão nº …