EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 576-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO …
ACÓRDÃO Nº 576/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002708/2025-55 2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste tarifário do Porto Organizado de Imbituba/SC, administrado pela SCPAR Porto de Imbituba S.A., ACORDAM os …