EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATRACAÇÃO A EMBARCAÇÕES DESTINADAS A PORTO ORGANIZADO PARA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS. PODER DE GESTÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS SOBRE O FLUXO DE EMBARCAÇÕES E SOBRE A ORDEM DE ATRACAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 578/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.017063/2023-93 2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) sobre …