EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE CONDUTA DE ARMADOR. ATRASOS PARA EMBARQUE DE CARGAS JÁ ARMAZENADAS, TENDO COMO CAUSA O ATRASO NA CHEGADA DO NAVIO AO PORTO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO EFETIVO PELOS RISCOS. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS, FRETES OU COBRANÇA DE TAXAS. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE SOBRE-ESTADIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DO …
ACÓRDÃO Nº 578/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006181/2025-38 2. Interessado: Instituto Brasileiro de Feijão e Pulses – Ibrafe 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória acerca de conduta de armador, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …